Disque 100

O disque 100 é o canal de denúncia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania contra crimes e violações de direitos humanos, incluindo os atos de intolerância religiosa às Religiões de Matrizes Africanas.

A intolerância religiosa é crime inafiançável e imprescritível no Brasil desde a promulgação da Lei 14.532/23 que acrescentou ao Código Penal a equiparação de crime de injúria ao de racismo, estabelecendo pena de 2 a 5 anos de reclusão mais multa àqueles que cometerem Injuria a alguém, com ofensa a sua dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.

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